| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | CRIA SERVIÇO E SEÇÕES NO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL. |
| native_id | 2446 |
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LEI Nº 3860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. CRIA SERVIÇO E SEÇÕES NO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL. A Câmara de Vereadores de Sele Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa do Departamento de Ação Social, o Serviço de Expediente e as seções: I - Seção de Atendimento; II - Seção de Ofertas Habitacionais; III - Seção de Desenvolvimento Comunitário. § 1º O Servidor Municipal, designado para a chefia do serviço criado neste artigo, fará jus a recebimento da FG-1, ou AF-1, de acordo com o regime jurídico que pertence. § 2º Os Servidores Municipais designados para a Chefia de Seções, criadas neste artigo, farão jus ao recebimento da FG-2 ou AF-2, de acordo com o regime jurídico que pertencem. § 3º As chefias criadas neste artigo serão de provimento do Executivo Municipal, dentre os servidores do Município. Art. 2º Faz parte integrante desta Lei, o cronograma do Departamento de Assistência Social. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 4º As atribuições do Serviço e Seções criados nesta Lei serão regulamentadas por decreto do Executivo Municipal. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração