| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 1987 |
| Date | 1987-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM MARIA AMÉRICA PENA VIANA DE PAULA E FILHOS PARA UTILIZAÇÃO PELO SAAE DE POÇOS ARTESIANOS. |
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LEI Nº 3861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM MARIA AMÉRICA PENA VIANA DE PAULA E FILHOS PARA UTILIZAÇÃO PELO SAAE DE POÇOS ARTESIANOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato, com a Sra. Maria América Pena Viana de Paula e Filhos para utilização, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, de um poço artesiano perfurado nos terrenos da Fazenda das Melancias, neste Município, de propriedade da parte a contratar que, em contra partida, utilizarão o poço artesiano do SAAE, perfurado a Rua Francisco Campolina Padrão, entre os lotes 15 da Quadra 16 e 23 da Quadra 15, no Bairro Iporanga. § 1º Serão celebrados os atos administrativos, na forma legal. § 2º As obras de infraestrutura para utilização dos poços serão realizadas pelos respectivos utilizadores. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração