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norma nº 3861/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3861 / 1987
Date 1987-12-21
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM MARIA AMÉRICA PENA VIANA DE PAULA E FILHOS PARA UTILIZAÇÃO PELO SAAE DE POÇOS ARTESIANOS.
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LEI Nº 3861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO COM MARIA AMÉRICA PENA VIANA DE PAULA E FILHOS PARA UTILIZAÇÃO PELO SAAE DE POÇOS
ARTESIANOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato, com a Sra. Maria América Pena Viana de
Paula e Filhos para utilização, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, de um poço artesiano perfurado nos
terrenos da Fazenda das Melancias, neste Município, de propriedade da parte a contratar que, em contra partida,
utilizarão o poço artesiano do SAAE, perfurado a Rua Francisco Campolina Padrão, entre os lotes 15 da Quadra 16 e 23 da
Quadra 15, no Bairro Iporanga.
§ 1º Serão celebrados os atos administrativos, na forma legal.
§ 2º As obras de infraestrutura para utilização dos poços serão realizadas pelos respectivos utilizadores.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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