| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE SUBSCRIÇÃO EM CONSÓRCIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3554/86. |
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LEI Nº 3864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. PRORROGA PRAZO DE SUBSCRIÇÃO EM CONSÓRCIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3554/86. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo necessário a subscrição em consórcio de 08 (oito) caminhões e 01 (uma) pá carregadeira, saldo proveniente da Lei nº 3554, de 20.11.85. Art. 2º As despesas provenientes da transação, objeto do artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício de 1988 e serão também incluídas nos orça mentos dos exercícios seguintes. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda