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norma nº 3864/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3864 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaPRORROGA PRAZO DE SUBSCRIÇÃO EM CONSÓRCIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3554/86.
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LEI Nº 3864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
PRORROGA PRAZO DE SUBSCRIÇÃO EM CONSÓRCIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 3554/86.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo prazo necessário a subscrição em consórcio de 08
(oito) caminhões e 01 (uma) pá carregadeira, saldo proveniente da Lei nº 3554, de 20.11.85.
Art. 2º As despesas provenientes da transação, objeto do artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária
própria do exercício de 1988 e serão também incluídas nos orça mentos dos exercícios seguintes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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