| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2451 |
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LEI Nº 3865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes, bem como na fiscalização e repressão ao tráfico de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica. Art. 2º Ao Conselho Municipal de Entorpecentes compete: a) Promover a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar professores do 1º e 3º graus na prevenção e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; b) Manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes, para a execução, a nível Municipal, da política sobre tóxicos; c) Orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou dependents de entorpecentes; d) Manter contatos e relacionamentos com Órgãos dos Sistemas Federal e Estadual, trocando informações e experiências que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos do Conselho; e) Estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham por objetivo a prevenção ao uso de drogas, recuperação de dependentes, o controle e fiscalização do tráfico e uso de entorpecentes e ou que determinem dependência física ou psíquica; f) Manter estrutura física e social de apoio a política de prevenção e recuperação, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência. Art. 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros: I - 01 representante do Ministério Publico; II - OAB - representantes de Igrejas ou Seitas religiosas; III - 01 representante de Clube de Serviço; IV - 01 representante da Associação Comercial; V - 01 representante das Associações Comunitárias; VI - 01 representante da Delegacia Regional de Ensino; VII - 01 psicólogo, médico ou profissional de área afim; VIII - 01 representante dos AA; IX - 01 representante do N.P.A.V. - Núcleo Permanente de Apoio a Vida; X - 01 proprietário de Farmácia; XI - 01 familiar de toxicônomo; XII - 01 ex-toxicônomo. Art. 4º O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e, se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros. Art. 5º O mandato de Membro do Conselho Municipal de Entorpecentes é gratuito e, terá a duração de 02 (dois), anos. Parágrafo Único - Doze meses após a sua posse o Conselho apresentará um projeto determinando que cada ano haja a renovação de 1/3 de seus membros. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI Secretária Municipal de Educação e Cultura GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Municipal de Saúde