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norma nº 3865/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3865 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de
prevenção ao uso de drogas e recuperação de dependentes, bem como na fiscalização e repressão ao tráfico de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Entorpecentes compete:
a) Promover a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar professores do 1º e 3º
graus na prevenção e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica;
b) Manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes, para a execução, a nível Municipal, da política sobre
tóxicos;
c) Orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou dependents de entorpecentes;
d) Manter contatos e relacionamentos com Órgãos dos Sistemas Federal e Estadual, trocando informações e experiências
que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos do Conselho;
e) Estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham por objetivo a prevenção ao uso de drogas, recuperação de
dependentes, o controle e fiscalização do tráfico e uso de entorpecentes e ou que determinem dependência física ou
psíquica;
f) Manter estrutura física e social de apoio a política de prevenção e recuperação, buscando seu constante
aperfeiçoamento e eficiência.
Art. 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros:
I - 01 representante do Ministério Publico;
II - OAB - representantes de Igrejas ou Seitas religiosas;
III - 01 representante de Clube de Serviço;
IV - 01 representante da Associação Comercial;
V - 01 representante das Associações Comunitárias;
VI - 01 representante da Delegacia Regional de Ensino;
VII - 01 psicólogo, médico ou profissional de área afim;
VIII - 01 representante dos AA;
IX - 01 representante do N.P.A.V. - Núcleo Permanente de Apoio a Vida;
X - 01 proprietário de Farmácia;
XI - 01 familiar de toxicônomo;
XII - 01 ex-toxicônomo.
Art. 4º O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e, se regerá
por regimento próprio que será aprovado por seus membros.
Art. 5º O mandato de Membro do Conselho Municipal de Entorpecentes é gratuito e, terá a duração de 02 (dois), anos.
Parágrafo Único - Doze meses após a sua posse o Conselho apresentará um projeto determinando que cada ano haja a
renovação de 1/3 de seus membros.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
YVONE CAMPELO RIBEIRO BRUNETTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura
GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES
Secretário Municipal de Saúde

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