| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPLAN - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SANEAMENTO LTDA.; PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM NATURAL DE LIXO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 3868, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SANEPLAN - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SANEAMENTO LTDA.; PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM NATURAL DE LIXO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de prestação de serviços que desta faz parte integrante com a SANEPLAN - Planejamento, Assessoria e Consultoria em Saneamento Ltda., para implantação de usina de reciclagem natural de lixo. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Valor de CZ$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzados) para atender às despesas com a execução do contrato mencionado no artigo anterior. Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica autorizada a utilização de excesso de arrecadação nos termos da Lei nº 4320, de 17.03.64. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)