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norma nº 3869/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3869 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaMODIFICA E ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 3768, DE 16 DE JUNHO DE 1987, QUE ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3869, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 3768, DE 16 DE JUNHO DE 1987, QUE ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB-MG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE, ISENTA DO ISSQN AS EMPREITEIRAS EXECUTORAS DESSAS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3768, de 16 de junho de 1987, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Fica, por outro lado, na forma do item XII do artigo 54 da Lei Complementar nº 03, de 28.12.72, homologado e
aprovado, em todas as suas cláusulas e condições o convênio ajustado entre este Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, datado de 25 de novembro de 1987."
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 3768, de 16 de junho de 1987, passa a ser o seguinte:
"Art. 5º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional no valor de até Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzados), utilizando os recursos previstos pela Lei nº 4320/64, para as despesas provenientes das obras e serviços
públicos oriundas da execução do que dispõe esta lei."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda

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