| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 1987 |
| Date | 1987-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A POLIENGE S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL E CENTRO COMERCIAL, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL. |
| native_id | 2456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A POLIENGE S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL E CENTRO COMERCIAL, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com a empresa Polienge S/A, objetivando a construção de Mercado Municipal e Centro Comercial entre as Ruas Monsenhor Messias e Ilka França. Parágrafo Único - A minuta do contrato mencionado no caput deste artigo faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a permutar com a empresa Polienge S/A, uma área de terreno medindo 3.470,38m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal e destinada a construção do Mercado Municipal e Centro Comercial, localizada entre as Ruas Monsenhor Messias e Ilka França, por 2.992,57m² de área construída no referido Centro Comercial e correspondente ao nível 4,20m de edifício a ser erguido no espaço reservado ao Mercado, com exceção das LM 41, 42, 43 e 44 e constando de 40 lojas (LM-01 a LM-40), 34 boxes (B-01 a B-34), além de um cômodo para material de limpeza, um almoxarifado geral do mercado, uma sala de administração, dois vestiários femininos e dois vestiários masculinos para feirantes, um depósito de lixo, tudo em conformidade com o projeto arquitetônico e especificações aprovadas pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Aos atuais comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, fica assegurado o direito equivalente ao atual, nas futuras instalações do Centro Comercial criado pela presente Lei, independente de concorrência pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANTÔNIO FARIA DE SOUSA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO Secretário Municipal da Fazenda OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)