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norma nº 3870/1987

Tipo Lei
Número / Ano 3870 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A POLIENGE S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL E CENTRO COMERCIAL, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL.
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LEI Nº 3870, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A POLIENGE S/A PARA A CONSTRUÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL E CENTRO
COMERCIAL, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com a empresa Polienge S/A, objetivando a construção
de Mercado Municipal e Centro Comercial entre as Ruas Monsenhor Messias e Ilka França.
Parágrafo Único - A minuta do contrato mencionado no caput deste artigo faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a permutar com a empresa Polienge S/A, uma área de terreno
medindo 3.470,38m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal e destinada a construção do Mercado Municipal e Centro
Comercial, localizada entre as Ruas Monsenhor Messias e Ilka França, por 2.992,57m² de área construída no referido
Centro Comercial e correspondente ao nível 4,20m de edifício a ser erguido no espaço reservado ao Mercado, com exceção
das LM 41, 42, 43 e 44 e constando de 40 lojas (LM-01 a LM-40), 34 boxes (B-01 a B-34), além de um cômodo para material
de limpeza, um almoxarifado geral do mercado, uma sala de administração, dois vestiários femininos e dois vestiários
masculinos para feirantes, um depósito de lixo, tudo em conformidade com o projeto arquitetônico e especificações
aprovadas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Aos atuais comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, fica assegurado o direito equivalente ao
atual, nas futuras instalações do Centro Comercial criado pela presente Lei, independente de concorrência pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1987.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO FARIA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração
OTÁVIO CAMPELO RIBEIRO
Secretário Municipal da Fazenda
OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)

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