| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 1988 |
| Date | 1988-09-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1220, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967, QUE: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE SEPULTURA PERPÉTUA. |
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LEI Nº 3964, DE 6 DE SETEMBRO DE 1988. ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1220, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967, QUE: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE SEPULTURA PERPÉTUA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1220, de 30 de outubro de 1967, o seguinte parágrafo: "Parágrafo Único - O benefício mencionado no artigo, estende-se igualmente às esposas e filhos de ex-combatentes". Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração