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norma nº 3964/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 1988
Date 1988-09-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1220, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967, QUE: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE SEPULTURA PERPÉTUA.
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LEI Nº 3964, DE 6 DE SETEMBRO DE 1988.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1220, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967, QUE: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE SEPULTURA
PERPÉTUA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1220, de 30 de outubro de 1967, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo Único - O benefício mencionado no artigo, estende-se igualmente às esposas e filhos de ex-combatentes".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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