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norma nº 3965/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3965 / 1988
Date 1988-09-14
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 3965, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados) localizada à Rua Ulisses Alves França, de propriedade de Edson Maciel, no valor de CZ$ 1.200.000,00
(Hum milhão e duzentos mil cruzados), com as seguintes medidas e confrontações: 10,80m de frente para a Rua Ulisses
Alves França, à direita em 33,50m com Edson Maciel, à esquerda com 33,50m com Maria de Souza Carvalho e Carlos Antônio
Marota, e 10,80m de fundos com Itambé.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CZ$
1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzados), para o pagamento da despesa oriunda da aquisição do imóvel.
Art. 3º Como recurso para o crédito autorizado pelo artigo anterior, fica anulada a importância de CZ$ 1.200.000,00
(Hum milhão e duzentos mil cruzados), à dotação 2.9.3.15814863.26.4110 - Prosseguimento das obras de Assistência
Social, inclusive desapropriação.
Art. 4º As despesas com a transmissão do imóvel mencionado no artigo 1º correrão a custa de dotação orçamentária
própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de agosto de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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