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norma nº 3968/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 1988
Date 1988-09-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO LOCALIZADO À RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA.
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LEI Nº 3968, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENO LOCALIZADO À RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais uma área de terreno medindo 875,42m²
(oitocentos e setenta e cinco metros e quarenta e dois centímetros quadrados), na Rua José Duarte de Paiva, pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: frente em 10,00m para a Rua José Duarte de
Paiva; fundos em 36,00m com terrenos de Gabriel Ulisses de Vasconcelos; lado direito em 49,00m com a Escola Estadual
Nadir Meireles, lado esquerdo em 58,60m com a Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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