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norma nº 4063/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4063 / 1989
Date 1989-02-09
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
native_id2465

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LEI Nº 4063, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989.
CRIA E EXTINGUE CONSULTORIA, ASSESSORIAS, DEPARTAMENTO E CARGOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a partir de 1º de janeiro de 1989, sofrerá as
modificações estipuladas na presente Lei.
Art. 2º Subordinada ao Gabinete do Prefeito, fica criada a Consultoria de Cerimonial e Imprensa.
Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Consultor de
Cerimonial e Imprensa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao
nível XII (doze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Subordinado a Secretaria Municipal de Governo, fica criado o Departamento de Promoções e Divulgações.
Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Diretor do
Departamento de Promoções e Divulgações, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos
serão equivalentes ao nível x (dez) da tabela de vencimentos dos servidores públicos Municipais.
Art. 4º Ficam extintos da estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, as seguintes assessorias subordinadas ao
Gabinete do Prefeito:
I - Assessoria de Cerimonial
II - Assessoria de Imprensa
Parágrafo Único - Ficam igualmente extintos os cargos referentes às Assessorias as quais este artigo se refere.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de fevereiro de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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