| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA. |
| native_id | 2465 |
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LEI Nº 4063, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1989. CRIA E EXTINGUE CONSULTORIA, ASSESSORIAS, DEPARTAMENTO E CARGOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a partir de 1º de janeiro de 1989, sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei. Art. 2º Subordinada ao Gabinete do Prefeito, fica criada a Consultoria de Cerimonial e Imprensa. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Consultor de Cerimonial e Imprensa, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XII (doze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 3º Subordinado a Secretaria Municipal de Governo, fica criado o Departamento de Promoções e Divulgações. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Diretor do Departamento de Promoções e Divulgações, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível x (dez) da tabela de vencimentos dos servidores públicos Municipais. Art. 4º Ficam extintos da estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, as seguintes assessorias subordinadas ao Gabinete do Prefeito: I - Assessoria de Cerimonial II - Assessoria de Imprensa Parágrafo Único - Ficam igualmente extintos os cargos referentes às Assessorias as quais este artigo se refere. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de fevereiro de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico