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norma nº 4064/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4064 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA OBRAS SOCIAIS.
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LEI Nº 4064, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BELO VALE PARA OBRAS SOCIAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Paróquia de Nossa Senhora das Graças, uma área de terreno
medindo 2,200m² (dois mil e duzentos metros quadrados), no bairro Belo Vale, localizada nas Ruas Matuzalém e Vereadora
Lumariza Viana, conforme croqui que fica fazendo parte deste projeto de lei.
§ 1º A doação, tratada neste artigo, tem como finalidade única, a construção de obras comunitárias, creches para
menores e de igreja no bairro.
§ 2º Em consonância com o que dispõe o artigo 99 da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que se
submeter as seguintes condições;
I - construir na área doada, as obras especifica - das no parágrafo 1º do artigo 1º;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado será revertido ao Patrimônio Público Municipal.
§ 3º O não cumprimento ao que dispõe o parágrafo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
§ 4º As despesas decorrentes da transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária.
§ 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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