| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 1988 |
| Date | 1988-09-15 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ALCOÓLICO. |
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LEI Nº 3971, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ALCOÓLICO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Programa Integrado de Atendimento ao Alcoólatra. Art. 2º Os portadores do alcoolismo, serão tratados em hospital geral, em regime ambulatorial ou de pequenos períodos de internação. § 1º O tratamento de que trata o artigo será feito por equipe multidisciplinar, da área de saúde ou afim, em consonância como grupos de Alcoólicos Anônimos (AA). § 2º A desintoxicação e o tratamento das sequelas da doença serão feitos em clínica geral, alopata e (ou) homeopata. § 3º Para garantir a sobriedade do paciente, durante e após o tratamento, haverá o concurso de terapeutas, ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos e de profissionais de outras áreas que possam colaborar nesse trabalho, sempre em estreita ligação com os grupos de AA. Art. 3º Os profissionais da área de saúde ou afim serão recrutados dentro dos quadros da Prefeitura de Sete Lagoas, podendo ser celebrados convênios com outros setores. Parágrafo Único - Aos profissionais interessados nesta nova proposta de tratamento do alcoólatra serão dadas condições para treinamento e especialização em clínicas públicas ou particulares que apresentem programa congruente com o que propõe esta Lei. Art. 4º O internamento a que se refere esta Lei, será feito primeiramente em leitos do Pronto Socorro Municipal, e posteriormente, se necessário no Hospital Municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de setembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração GERALDO AFONSO PONTELLO NEVES Secretário Municipal de Saúde