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norma nº 4065/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4065 / 1989
Date 1989-03-01
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL, AMADEU PEREIRA DA COSTA, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 4065, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL, AMADEU PEREIRA DA COSTA, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Amadeu Pereira da Costa, no valor de Cz$ 3.180.000,00 (três
milhões cento e oitenta mil cruzados), pela desapropriação havida através do Decreto nº 1325 de 19.02.86, em área de
terreno de sua propriedade medindo 31.800m² (trinta e um mil e oitocentos metros quadrados), para abertura da Av.
Perimetral, sendo o pagamento realizado da seguinte forma:
I - A Prefeitura Municipal oferece em permuta, e como parte do pagamento, uma área de terreno medindo 5.122,00m² (cinco
mil, cento e vinte e dois metros quadrados), situada às margens da Av. Perimetral, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal.
II - 899,34 OTNs do mês de outubro/88, equivalentes a Cz$ 2.667.800,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e sete mil e
oitocentos cruzados), como restante do pagamento que será feito em moeda corrente, no mês de janeiro de 1989, tendo
como base 50% (cinquenta por cento) da variação da OTN dos referidos meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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