| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 1989 |
| Date | 1989-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL, AMADEU PEREIRA DA COSTA, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 4065, DE 2 DE MARÇO DE 1989. AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DA AVENIDA PERIMETRAL, AMADEU PEREIRA DA COSTA, E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Amadeu Pereira da Costa, no valor de Cz$ 3.180.000,00 (três milhões cento e oitenta mil cruzados), pela desapropriação havida através do Decreto nº 1325 de 19.02.86, em área de terreno de sua propriedade medindo 31.800m² (trinta e um mil e oitocentos metros quadrados), para abertura da Av. Perimetral, sendo o pagamento realizado da seguinte forma: I - A Prefeitura Municipal oferece em permuta, e como parte do pagamento, uma área de terreno medindo 5.122,00m² (cinco mil, cento e vinte e dois metros quadrados), situada às margens da Av. Perimetral, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. II - 899,34 OTNs do mês de outubro/88, equivalentes a Cz$ 2.667.800,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e sete mil e oitocentos cruzados), como restante do pagamento que será feito em moeda corrente, no mês de janeiro de 1989, tendo como base 50% (cinquenta por cento) da variação da OTN dos referidos meses. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico