| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 1988 |
| Date | 1988-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO. |
| native_id | 2471 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 3972, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Paroquia Imaculada Conceição, uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo lote nº 21 da Quadra nº 03, situada à rua Orozimbo Domingos de Macedo, Bairro das Indústrias, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - Construir na área mencionada no artigo anterior o templo da Paroquia Imaculada Conceição; II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura; III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão à custa da donatária. Art. 5º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de Setembro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração.