br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4066/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4066 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3942, DE 06.07.88
native_id2472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4066, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3942, DE 06.07.88.
(Autoria: Vereador André Lupiano de Abreu)
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei nº 3942, de 6 de julho de 1988, os seguintes parágrafos:
§ 1º Para usufruírem do benefício desta lei, os usuários dos coletivos urbanos deverão adquirir, antecipadamente, as
passagens no posto de venda localizado no ponto central de embarque e desembarque de passageiros.
§ 2º Fica a empresa concessionária de transporte coletivo obrigada a vender aos usuários, através do posto de venda
mencionado no parágrafo anterior, passagens em bloco ou unidade.
§ 3º No embarque pela porta dianteira dos coletivos urbanos, as passagens deverão ser entregues diretamente ao
motorista do veículo.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

open original →