| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3942, DE 06.07.88 |
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LEI Nº 4066, DE 2 DE MARÇO DE 1989. ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3942, DE 06.07.88. (Autoria: Vereador André Lupiano de Abreu) A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da Lei nº 3942, de 6 de julho de 1988, os seguintes parágrafos: § 1º Para usufruírem do benefício desta lei, os usuários dos coletivos urbanos deverão adquirir, antecipadamente, as passagens no posto de venda localizado no ponto central de embarque e desembarque de passageiros. § 2º Fica a empresa concessionária de transporte coletivo obrigada a vender aos usuários, através do posto de venda mencionado no parágrafo anterior, passagens em bloco ou unidade. § 3º No embarque pela porta dianteira dos coletivos urbanos, as passagens deverão ser entregues diretamente ao motorista do veículo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico