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norma nº 3973/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3973 / 1988
Date 1988-09-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS.
native_id2473

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LEI Nº 3973, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Sete Lagoas as
seguintes áreas de terrenos localizados nesta cidade e pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
I - área de terreno medindo 22,2166ha (vinte e dois hectares, vinte e hum ares e sessenta e seis centiares), situada no
lugar denominado Capão do Poço;
II - área de terreno medindo 82.332,00 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e dois metros quadrados) correspondente a
256 lotes situados no bairro Belo Vale, assim discriminados:
a) Lotes 01 a 18 da Quadra 01, com 5.558,00m²;
b) Lotes 01 a 40 da Quadra 03, com 12.813,00m²;
c) Lotes 01 a 51 da Quadra 04, com 16.053,00m²;
d) Lotes 01 a 37 da Quadra 05, com 11.808,00m²;
e) Lotes 01 a 47 da Quadra 06, com 14.930,00m²;
f) Lotes 01 a 39 da Quadra 07, com 12.645,00m²;
g) Lotes 01 a 24 da Quadra 11, com 8.525,00m²;
Art. 2º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter as seguintes condições:
I - utilizar as áreas mencionadas para construção de casas populares à população carente;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão dos imóveis correrão à custa da donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de setembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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