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norma nº 4075/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4075 / 1989
Date 1989-03-29
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4075, DE 29 DE MARÇO DE 1989.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, uma única e exclusiva
gratificação de 11,5% (onze e meio por cento) sobre os vencimentos do mês de dezembro de 1988.
Parágrafo Único - A gratificação tratada neste artigo será paga no mês de março do corrente ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico

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