| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 1989 |
| Date | 1989-03-29 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2474 |
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LEI Nº 4075, DE 29 DE MARÇO DE 1989. CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aos servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, uma única e exclusiva gratificação de 11,5% (onze e meio por cento) sobre os vencimentos do mês de dezembro de 1988. Parágrafo Único - A gratificação tratada neste artigo será paga no mês de março do corrente ano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico