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norma nº 4068/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4068 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4068, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves)
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão providenciar, nos veículos em uso na zona urbana e
rural do Município, a identificação numérica das linhas a que pertencerem.
§ 1º A identificação a que se refere o "caput" do artigo será feita nas partes dianteira, lateral e traseira de cada
veículo, em combinação de algarismos que facilite a visibilidade e memorização por parte dos usuários.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, as empresas concessionárias de transporte coletivo
deverão providência a identificação numérica de seus veículos.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir normas disciplinadoras decorrentes desta lei, especialmente
no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido, proceder as vistorias, bem como afixar placas orientadoras dos
usuários, nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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