| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2477 |
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LEI Nº 4068, DE 2 DE MARÇO DE 1989. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: Vereador Raimundo Alves Gonçalves) A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As empresas concessionárias de transporte coletivo deverão providenciar, nos veículos em uso na zona urbana e rural do Município, a identificação numérica das linhas a que pertencerem. § 1º A identificação a que se refere o "caput" do artigo será feita nas partes dianteira, lateral e traseira de cada veículo, em combinação de algarismos que facilite a visibilidade e memorização por parte dos usuários. § 2º No prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, as empresas concessionárias de transporte coletivo deverão providência a identificação numérica de seus veículos. Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a expedir normas disciplinadoras decorrentes desta lei, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido, proceder as vistorias, bem como afixar placas orientadoras dos usuários, nos terminais de embarque e desembarque de passageiros. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico