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norma nº 4069/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4069 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA MARTA LTDA. - PRODUTOS VAQUINHA.
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LEI Nº 4069, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 4058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
SANTA MARTA LTDA. - PRODUTOS VAQUINHA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido de um artigo a Lei nº 4058, de 30 de dezembro de 1988.
Art. 2º O artigo criado pelo artigo 1º desta lei será o artigo 2º, passando o artigo 2º e o artigo 3º da Lei nº 4058, a
serem os artigos 3º e 4º, respectivamente.
"Art. 2º Em caso de extinção da donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio, Público Municipal, podendo no entanto
ser indenizada pelas benfeitorias que fizer no terreno".
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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