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norma nº 4058/1988

Tipo Lei
Número / Ano 4058 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA MARIA LTDA. - PRODUTOS VAQUINHA.
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LEI Nº 4058, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA MARIA LTDA. - PRODUTOS VAQUINHA.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Industria de Laticínios Santa Marta Ltda. - Produtos Vaquinha,
uma área de terreno medindo 2.161,35m² (dois mil cento e sessenta e hum metros e trinta e cinco centímetros quadros),
constituída pelo Lote 13 (treze), da Quadra 02 (dois) do Bairro Eldorado II, com as seguintes confrontações: 16,50m
(dezesseis metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua "B", 70,00m (setenta metros) à esquerda com os lotes 8,
9, 10 e 12, e 36,00m (trinta e seis metros) de fundos com a Rádio Eldorado, para construção de galpões para instalação
da indústria de laticínios.
Parágrafo Único - Em consonância com o art. 99, da Lei Complementar nº 03, de 28.12.72, fica a donatária condicionada a
obedecer as seguintes condições:
a) erguer no terreno as instalações da indústria;
b) utilizar o imóvel especificamente para a indústria;
c) construir o imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo no entando, iniciar as atividades em período mais
curto.
Art. 2º Deverá constar, na escritura de doação, as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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