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norma nº 4070/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaMODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO DA LEI Nº 3281, DE 15.05.84 QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 4070, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO DA LEI Nº 3281, DE 15.05.84 QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3281 de 15.05.84 passa a ser parágrafo 1º.
Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei nº 3281 de 15.05.84, os seguintes parágrafos:
"§ 2º Excluem-se da proibição tratada no caput deste artigo, a colocação de faixas nas vias e logradouros públicos que
circulem publicidade ou propaganda de evento cultural, filantrópico e ou de interesse público.
§ 3º Os interessados na colocação das faixas mencionadas no parágrafo anterior, deverão encaminhar requerimento aos
seguintes órgãos públicos:
I - Para eventos culturais: Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - Para eventos filantrópicos: Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho.
III - Para eventos de interesse público: Secretaria Municipal de Administração."
Art. 3º O número limite de faixas em cada via ou logradouro público, bem como os locais de afixação das mesmas, serão
determinados pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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