| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO DA LEI Nº 3281, DE 15.05.84 QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 4070, DE 2 DE MARÇO DE 1989. MODIFICA E ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO DA LEI Nº 3281, DE 15.05.84 QUE PROÍBE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3281 de 15.05.84 passa a ser parágrafo 1º. Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei nº 3281 de 15.05.84, os seguintes parágrafos: "§ 2º Excluem-se da proibição tratada no caput deste artigo, a colocação de faixas nas vias e logradouros públicos que circulem publicidade ou propaganda de evento cultural, filantrópico e ou de interesse público. § 3º Os interessados na colocação das faixas mencionadas no parágrafo anterior, deverão encaminhar requerimento aos seguintes órgãos públicos: I - Para eventos culturais: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. II - Para eventos filantrópicos: Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. III - Para eventos de interesse público: Secretaria Municipal de Administração." Art. 3º O número limite de faixas em cada via ou logradouro público, bem como os locais de afixação das mesmas, serão determinados pela Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico