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norma nº 4071/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4071 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. A CÂMARA
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LEI Nº 4071, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino
Profissionalizante - FUMEP, mantenedora do Centro Regional de Artesanato "Maria dos Anjos Macedo" - CRAMAM, objetivando
manutenção de bolsas de estudos para estagiários no CRAMAM.
Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão à custa de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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