| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. A CÂMARA |
| native_id | 2486 |
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LEI Nº 4071, DE 2 DE MARÇO DE 1989. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, mantenedora do Centro Regional de Artesanato "Maria dos Anjos Macedo" - CRAMAM, objetivando manutenção de bolsas de estudos para estagiários no CRAMAM. Art. 2º As despesas decorrentes da celebração do convênio correrão à custa de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico