| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4072 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA. |
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LEI Nº 4072, DE 2 DE MARÇO DE 1989. ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O pagamento das concessões de perpetuidade de sepultura, observadas as disposições da Lei nº 1040 de 06/11/64, em seus artigos 225 e 228, será efetuado nas formas constantes nesta lei: I - quando o pagamento for efetuado de uma só vez, após despacho de concessão, o valor a ser pago, será de 8 (oito) vezes a UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura de Sete Lagoas - Lei nº 3733, de 31/12/1985), com 10% (dez por cento) de desconto; II - quando o pagamento for efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o valor apurado no item I, será acrescido de 20% (vinte por cento); III - quando o pagamento for efetuado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o valor apurado no item I, será acrescido de 40% (quarenta por cento). Art. 2º Revogada a Lei nº 1944, de 18 de dezembro de 1975 e todas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico