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norma nº 4072/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4072 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA.
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LEI Nº 4072, DE 2 DE MARÇO DE 1989.
ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE PERPETUIDADE DE SEPULTURA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O pagamento das concessões de perpetuidade de sepultura, observadas as disposições da Lei nº 1040 de 06/11/64,
em seus artigos 225 e 228, será efetuado nas formas constantes nesta lei:
I - quando o pagamento for efetuado de uma só vez, após despacho de concessão, o valor a ser pago, será de 8 (oito)
vezes a UPFSL (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura de Sete Lagoas - Lei nº 3733, de 31/12/1985), com 10% (dez por
cento) de desconto;
II - quando o pagamento for efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o valor apurado no item I,
será acrescido de 20% (vinte por cento);
III - quando o pagamento for efetuado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o valor apurado no item I,
será acrescido de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Revogada a Lei nº 1944, de 18 de dezembro de 1975 e todas as disposições em contrário, a presente lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de março de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Consultor Jurídico

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