| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 1989 |
| Date | 1989-03-20 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E CRIA CARGOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
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LEI Nº 4074, DE 20 DE MARÇO DE 1989. EXTINGUE CARGOS, VERBA DE REPRESENTAÇÃO E CRIA CARGOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, nível XII, cujo ocupante será exonerado por ato do Prefeito Municipal. Art. 2º Fica extinta a atual verba de representação criada pela Lei nº 3872, de 29 de janeiro de 1988, destinada aos ocupantes do nível X, XI e XII. Art. 3º Fica criada a Procuradoria do Município de Sete Lagoas, cujas atribuições, até sua regulamentação por Decreto, serão as atualmente atribuídas a Consultoria Jurídica. Parágrafo Único - O Procurador Municipal será de livre escolha do Prefeito Municipal e nomeado por ato promulgado pelo mesmo, ficando incluído no quadro de funcionários municipais, no nível XII. Art. 4º Fica criada a verba de gratificação de função, a ser percebida pelos que estiverem em pleno exercício dos cargos de nível X, XI e XII, variando os percentuais para cada nível, fixados por Decreto do Executivo. I - para o nível X - Diretores de Departamentos, até 10% (dez por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas. II - para o nível XI - Assessores e Chefe de Gabinete do Prefeito, até 20% (vinte por cento) da verba de representação do Prefeito de Sete Lagoas. III - para o nível XII - Consultores, até 25% (vinte e cinco por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas. IV - para o nível XII - Secretários e Procurador, até 30% (trinta por cento) da verba de representação do Prefeito Municipal de Sete Lagoas. Art. 5º A gratificação de função ora criada, entra em vigor a partir de 1º de março de 1989. Art. 6º Os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG., de níveis equivalentes a 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze), quando em exercício, terão direito a perceberem a verba de gratificação, a partir da data estipulada no art. 5º desta Lei, em iguais forma e percentuais, respectivos, como constante no art. 4º e seus incisos. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Consultor Jurídico