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norma nº 3981/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 1988
Date 1988-09-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTOS A BAIXO-CUSTO - ABC.
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LEI Nº 3981, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTOS A BAIXO-CUSTO - ABC.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentos a Baixo Custo, popularmente conhecido como Programa ABC, no Município
de Sete Lagoas.
Art. 2º O referido Programa visa a permitir a venda de gêneros de primeira necessidade em locais previamente
determinados pela Prefeitura.
§ 1º Os locais onde já se encontram barracas comercializando precariamente, dentro do atual Programa ABC, serão
considerados como locais determinados pela Prefeitura por um prazo não inferior a 5 anos.
§ 2º Os atuais permissionários do Programa serão mantidos nos respectivos locais por prazo não inferior a 5 anos, desde
que mantenham o nível de oferta a população com a margem de lucro máxima de 10% sobre o custo do produto.
§ 3º Novos pontos poderão ser determinados para conjunto de permissionários ou permissionário individual, com
preferência para a periferia da cidade de Sete Lagoas.
Art. 3º O Programa objetiva, ainda, a regularização do mercado de abastecimento em termos de qualidade, preço e
disponibilidade no tempo e local e a eliminação dos intermediários existentes na comercialização dos bens de primeira
necessidade, componentes da cesta básica de alimentação.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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