| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 1989 |
| Date | 1989-03-29 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS, E, MODIFICA NÍVEL NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG. |
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LEI Nº 4076, DE 29 DE MARÇO DE 1989. CRIA E EXTINGUE CARGOS, E, MODIFICA NÍVEL NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado 1 (um) cargo de Consultor Jurídico nível 12 (doze), ao Anexo II da Lei nº 2398, de 12 de setembro de 1979. § 1º O ocupante do cargo criado no "caput" do artigo, perceberá, mensalmente, o correspondente ao estabelecido, para igual nível, na Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - MG. § 2º As atribuições inerentes ao cargo de Consultor Jurídico, compreendem as funções que se destinam a analisar e coordenar as atividades da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, supervisionando e fazendo executar os atos típicos desta Assessoria, discriminados no Anexo IV da Lei nº 2398, de 12 de setembro de 1979. Art. 2º O ocupante do cargo de Secretário de Finanças, cargo este instituído pela Lei nº 3796, de 25 de agosto de 1987, perceberá, mensalmente, o correspondente ao nível 12 (doze) da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 3º Fica extinto no Quadro permanente, Política Salarial do Legislativo, 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, constante na letra e, do art. 1º da Lei nº 3796, de 25 de agosto de 1987. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 29 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário M. de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador