| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 1989 |
| Date | 1989-03-31 |
| Ementa | PROÍBE COLOCAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS NAS ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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LEI Nº 4078, DE 31 DE MARÇO DE 1989. PROÍBE COLOCAÇÃO DE CARTAZES E PLACAS NAS ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Autoria: Fábio Álvares Cabral) A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a colocação de cartazes e placas, de quaisquer espécies, nas árvores localizadas nas ruas e praças públicas do Município. Art. 2º A não obediência ao que preceitua a presente lei, torna o transgressor passível de multa que será determinada através do Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias após a publicação desta, inclusive, regulamentando-a. Art. 3º Revogam-se as disposições em, contrário, entrando estga lei em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 31 de março de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT DE VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração