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norma nº 4080/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4080 / 1989
Date 1989-05-04
EmentaAUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 4080, DE 4 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais,
visando a construção de casas populares neste Município, através do Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró
Habitação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de maio de 1989.
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Prefeito Municipal - Em exercício
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração

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