| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 1989 |
| Date | 1989-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2497 |
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LEI Nº 4080, DE 4 DE MAIO DE 1989. AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando a construção de casas populares neste Município, através do Programa Comunitário de Habitação Popular - Pró Habitação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal - Em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração