| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 1989 |
| Date | 1989-05-04 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADA PELA LEI Nº 3607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985 |
| native_id | 2499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4081, DE 4 DE MAIO DE 1989. MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADA PELA LEI Nº 3607, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A letra "b" do art. 3º da Lei nº 1942, de 18 de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 3607, de 30 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º ... a) ... b) distância mínima de 1.000m (hum mil metros) de raio de outro estabelecimento congênere." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal, em exercício MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA Secretária M. de Governo, em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário M. Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico