| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | EXTINGUE DEPARTAMENTO E ASSESSORIA, CRIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2501 |
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LEI Nº 4083, DE 5 DE MAIO DE 1989. EXTINGUE DEPARTAMENTO E ASSESSORIA, CRIA CONSULTORIA, ASSESSORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos da estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes órgãos públicos. I - apartamento de Rendas Mobiliárias, subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda; II - Assessoria de Recursos Humanos, subordinada à Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único - Ficara igualmente extintos os cargos de Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias e Assessor de Recursos Humanos, cujos ocupantes serão exonerados por ato do Prefeito Municipal. Art. 2º Subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda, fica criada a Assessoria de Rendas Mobiliárias, cujas atribuições, até sua regulamentação por Decreto, serão as atualmente atribuídas ao Departamento de Rendas Mobiliárias. § 1º Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Assessor de Rendas Mobiliárias, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XI (onze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. § 2º O ocupante do cargo criado pelo presente artigo, não fará jus ao recebimento da gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 3390, de 28.11.84 e regulamentada pelo Decreto nº 1305, de 30.10.85. Art. 3º Subordinada a Secretaria Municipal de Administração, fica criada a Consultoria de Recursos Humanos, cujas atribuições até sua regulamentação por Decreto, serão as atualmente atribuídas à Assessoria de Recursos Humanos. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Consultor de Recursos Humanos, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XII (doze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal MARIA DALVA DIAS DE VASCONCELOS COSTA Secretária de Governo, em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Municipal