| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 1988 |
| Date | 1988-10-07 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIO PARA SANÇÃO DE LEI. |
| native_id | 2502 |
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LEI Nº 3982, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988. ESTABELECE CRITÉRIO PARA SANÇÃO DE LEI. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a partir desta data, constar em toda Lei sancionada, o nome do autor do projeto que originou a referida Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de outubro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração