| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 1989 |
| Date | 1989-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTO DE IMPOSTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS |
| native_id | 2506 |
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LEI Nº 4086, DE 17 DE MAIO DE 1989. AUTORIZA DESCONTO DE IMPOSTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descontar em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a parcela correspondente ao imposto sindical em favor do sindicato de classe se filiar o servidor, com prévio consentimento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 17 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal, em exercício MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Governo, em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico