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norma nº 4086/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4086 / 1989
Date 1989-05-17
EmentaAUTORIZA DESCONTO DE IMPOSTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
native_id2506

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LEI Nº 4086, DE 17 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA DESCONTO DE IMPOSTO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descontar em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal
de Sete Lagoas, a parcela correspondente ao imposto sindical em favor do sindicato de classe se filiar o servidor, com
prévio consentimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 17 de maio de 1989.
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Prefeito Municipal, em exercício
MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Governo, em exercício
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico

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