| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 1989 |
| Date | 1989-05-17 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO E ALTERA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. |
| native_id | 2508 |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4087, DE 17 DE MAIO DE 1989. EXTINGUE O CARGO E ALTERA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Assessoria de Esportes, o atual Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Turismo, cujas atribuições, até sua regulamentação por Decreto, serão as atualmente atribuídas ao Departamento de Esportes. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Assessor de Esportes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cujos vencimentos serão equivalentes ao nível XI da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Esportes, cujo ocupante será exonerado por um ato do Prefeito. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal, em exercício MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Governo, em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO JOSÉ RIBEIRO Procurador Jurídico