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norma nº 4088/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4088 / 1989
Date 1989-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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LEI Nº 4088, DE 24 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, no país ou no exterior, até o limite NCz$
50.000.00,00 (cinquenta milhões de cruzados novos), corrigidos monetariamente, ou o equivalente em moeda estrangeira,
destinadas à execução de obras de infraestrutura básica e à implantação e/ou ampliação de projetos e programas de
interesse social.
Art. 2º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser
estabelecido para os contratos de financiamento, dotações suficientes à amortização do principal acessórios resultantes
do cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de maio de 1989.
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Prefeito Municipal, em exercício
MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo, em exercício
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico
EMILIO VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal do Planejamento e Coordenação

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