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norma nº 3986/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3986 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM GERALDO GONÇALVES BARACHO.
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LEI Nº 3986, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM GERALDO GONÇALVES BARACHO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área medindo 400,00m² (quatrocentos metros quadrados),
constituída pelos lotes 10 e 11 da quadra 35, localizada no Bairro Canadá, pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
por 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área, constituída por parte do lote nº 05 da quadra 35, localizada
a rua Paranaíba, Bairro Santo Antônio, de propriedade de Geraldo Gonçalves Baracho, declarada de utilidade pública pelo
Decreto nº 1115 de 10.12.82.
Art. 2º As despesas decorrentes da transferência dos imóveis correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, 17 DE OUTUBRO DE 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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