| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA "E" DO BAIRRO OLINTHO ALVIM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL - Á LBA - FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. |
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LEI Nº 4091, DE 24 DE MAIO DE 1989. DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA "E" DO BAIRRO OLINTHO ALVIM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL - Á LBA - FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. A Câmara de Vereadores do Município de Sete Lagoas votou, e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tomando-se bem patrimonial, um trecho da Rua "E", compreendido entre os lotes 01, 37 e 36 da Quadra 06, e lotes 04, 05, 06 e 07 da Quadra 08, no Bairro Olintho Alvim. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência, a área descrita pelo artigo anterior, e mais uma área de terreno medindo 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), constituída pelos lotes 01 a 06, 36 e 37 da quadra 06, e lotes 01 a 07, 36, 37 e 38 da Quadra 08, medindo cada um deles 300,00m² (trezentos metros quadrados), localizados no Bairro Olintho Alvim, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, conforme escritura lavrada no Cartório do 3º ofício, livro 114, FLs, 43, 43v, 44 e 44v. Art. 3º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que se submeter às seguintes condições: I - Construir na área as instalações do Centro de Convivência de Idosos, de acordo com as especificações adotadas pelo órgão da LBA, com recursos oriundos do PRONAV - Programa Nacional de Voluntariados. II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da escritura. III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado será revertido ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de maio de 1989. MARCELO NOGUEIRA MARTINS Prefeito Municipal, em exercício MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Governo, em exercício EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO Procurador Jurídico EMÍLIO VASCONCELOS COSTA Secretário M. do Planejamento e Coordenação