br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 4091/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4091 / 1989
Date 1989-05-24
EmentaDESCARACTERIZA TRECHO DA RUA "E" DO BAIRRO OLINTHO ALVIM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL - Á LBA - FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
native_id2514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 4091, DE 24 DE MAIO DE 1989.
DESCARACTERIZA TRECHO DA RUA "E" DO BAIRRO OLINTHO ALVIM E AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL - Á LBA - FUNDAÇÃO LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
A Câmara de Vereadores do Município de Sete Lagoas votou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica descaracterizada como bem público de uso comum, tomando-se bem patrimonial, um trecho da Rua "E",
compreendido entre os lotes 01, 37 e 36 da Quadra 06, e lotes 04, 05, 06 e 07 da Quadra 08, no Bairro Olintho Alvim.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à LBA Fundação Legião Brasileira de Assistência, a área descrita
pelo artigo anterior, e mais uma área de terreno medindo 5.400,00m² (cinco mil e quatrocentos metros quadrados),
constituída pelos lotes 01 a 06, 36 e 37 da quadra 06, e lotes 01 a 07, 36, 37 e 38 da Quadra 08, medindo cada um deles
300,00m² (trezentos metros quadrados), localizados no Bairro Olintho Alvim, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, conforme escritura lavrada no Cartório do 3º ofício, livro 114, FLs, 43, 43v, 44 e 44v.
Art. 3º Em consonância com o art. 99, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, a donatária terá que
se submeter às seguintes condições:
I - Construir na área as instalações do Centro de Convivência de Idosos, de acordo com as especificações adotadas pelo
órgão da LBA, com recursos oriundos do PRONAV - Programa Nacional de Voluntariados.
II - As obras deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da escritura.
III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado será revertido ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de maio de 1989.
MARCELO NOGUEIRA MARTINS
Prefeito Municipal, em exercício
MARIA DALVA DIAS VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Governo, em exercício
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico
EMÍLIO VASCONCELOS COSTA
Secretário M. do Planejamento e Coordenação

open original →