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norma nº 3987/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3987 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA O CREDIREAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES A NEGOCIAR AÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM BOLSA DE VALORES.
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LEI Nº 3987, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA O CREDIREAL S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES A NEGOCIAR AÇÕES PERTENCENTES AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM BOLSA DE VALORES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores, as seguintes ações pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal:
I - De emissão das Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG:
a) 6.215,284 (seis milhões duzentos e quinze mil e duzentos e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas;
b) 453.454.387 (quatrocentos e cinquenta e três milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e
sete) ações ordinárias.
II - De emissão da PETROBRAS:
a) 9.872 (nove mil oitocentos e setenta e duas) ações preferenciais nominativas;
b) 31.039 (trinta e hum mil e trinta e nove) ações ordinárias nominativas.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da alienação autorizada por este artigo serão utilizados no custeio e
execução de obras públicas.
Art. 2º Fica o CREDIREAL S/A Corretora de Câmbio e Valores autorizado a negociar em Bolsa de Valores, pela Prefeitura
Municipal, as ações mencionadas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Executivo Municipal outorgará ao CREDIREAL S/A Corretora
de Câmbio e Valores, em caráter irrevogável e por instrumento público de mandato, todos os poderes que se fizerem
necessários.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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