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norma nº 4094/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4094 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM SINVAL TEIXEIRA AVELAR.
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LEI Nº 4094, DE 29 DE JUNHO DE 1989.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM SINVAL TEIXEIRA AVELAR.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terreno medindo 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), constituída pelo Lote 11 da Quadra 5, situada no Bairro Cidade Del Rey, nesta cidade, de propriedade
do Patrimônio Público Municipal, por outra área de terreno medindo 84,00m² (oitenta e quatro metros quadrados),
constituída por parte do Lote 27 da Quadra "A", situada à Av. Renato Azeredo, nesta cidade, pertencente a SINVAL
TEIXEIRA AVELAR, desapropriada pelo Decreto nº 1076, de 05.07.82, para abertura da Av. Perimetral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente parte da alínea "d", art. 1º, da Lei Nº 3245, de 27.02.84,
que autoriza permuta de imóveis com expropriados do Decreto nº 1076, de 05.07.82, para abertura da Av. Perimetral.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RONALDO EXPEDIDO LOPES
Secretário Municipal de Governo
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Jurídico

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