| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | APROVA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE MINAS GERAIS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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LEI Nº 3988, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. APROVA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E O INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DE MINAS GERAIS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Intenções firmado em 10.08.88 entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e o Instituto de Geociências Aplicadas da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente de Minas Gerais, para execução de serviço de restituição estereofotogramétrica de áreas de aglomerados urbanos, inclusive áreas rurais adjacentes, localizadas no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial no valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados), para fazer face às despesas oriundas do Protocolo de Intenções aprovado pelo artigo 1º. Art. 3º Como recurso para o credito autorizado pelo artigo anterior, fica anulada a importância de Cz$ 450.000,00 (quatro centos e cinquenta mil cruzados) a dotação 2.9.3.08421882-68-3111 - Manutenção Serviços Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração