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norma nº 3989/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3989 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
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LEI Nº 3989, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Federação das Associações Comunitárias de Sete Lagoas -
FACOMSEL, uma área de terreno medindo 210.633,00m² (duzentos e dez mil seiscentos e trinta e três metros quadrados)
situada no lugar denominado Capão do Poço, nesta cidade, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, confrontando
ao norte com a COHAB, ao sul com loteamento Interlagos e Afonso Marques, a leste com José Marques e a oeste com
loteamento Jardim Aeroporto e Loteamento Interlagos.
Art. 2º Em consonância com o artigo 99, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donatária terá
que se submeter às seguintes condições:
I - utilizar as áreas mencionadas para construção de casas populares à população carente;
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da sociedade donatária, os imóveis doados reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do imóvel correrão à custa do donatária.
Art. 5º Constará na escritura de doação todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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