| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 1988 |
| Date | 1988-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DAS INDÚSTRIAS E MORRO VERMELHO. |
| native_id | 2521 |
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LEI Nº 3990, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO DAS INDÚSTRIAS E MORRO VERMELHO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou d eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, os seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: I - área de terreno medindo 430,00m² (quatrocentos e trinta metros quadrados), localizada na confluência das ruas Cuba com Av. José Sérvulo Soalheiro, no Bairro Morro Vermelho. II - área de terreno medindo 628,50m (seiscentos e vinte e oito metros e cinquenta centímetros quadrados) constituída pelo lote 01 da quadra 01 do 1º loteamento do Bairro das Industrias. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração