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norma nº 3991/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3991 / 1988
Date 1988-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3991, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE
ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas
Gerais-CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no Município.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de Cz$ 195.534,00 (cento e
noventa e cinco mil quinhentos e trinta e quatro cruzados), pagáveis à vista e Cz$ 8.552.657,28 (oito milhões
quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzados e vinte e oito centavos), pagáveis em 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de Cz$ 356.360,72 (trezentos e cinquenta e seis mil
trezentos e sessenta cruzados e setenta e dois centavos), vencendo a primeira 30 dias após o pagamento da entrada,
mediante utilização da arrecadação das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias - ICM.
Parágrafo Único - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que
se refere este artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgara em caráter irrevogável, e por instrumento público
de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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