| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 1988 |
| Date | 1988-10-21 |
| Ementa | CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 3994, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988. CRIA, EXTINGUE E REESTRUTURA SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a partir de 1º de janeiro de 1989, sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei. TÍTULO I DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretario da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. Art. 3º Subordinados à Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, ficam criados os seguintes Departamentos: I - Departamento de Ação e Desenvolvimento Comunitário e Social. II - Departamento de Desenvolvimento Habitacional Urbano e Rural. III - Departamento de Defesa Civil. IV - Departamento de Trabalho. Parágrafo Único - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos relacionados aos Departamentos criados neste artigo: I - Diretor de Ação e Desenvolvimento Comunitário e Social. II - Diretor de Desenvolvimento Habitacional Urbano e Rural. III - Diretor de Defesa Civil IV - Diretor de Trabalho. Art. 4º Passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, o Departamento de Assistência Jurídica ao Carente. Art. 5º Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretario da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia. Art. 6º Subordinados à Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, ficam criados os seguintes Departamentos: I - Departamento de Paisagismo e Arborização. II - Departamento de Fiscalização. III - Departamento de Tecnologia e Educação Ambiental. Parágrafo Único - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos relacionados aos Departamentos criados neste artigo: I - Diretor de Paisagismo e Arborização. II - Diretor de Fiscalização. III - Diretor de Tecnologia e Educação Ambiental. Art. 7º Fica criada a Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretario da Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário. Art. 8º Subordinados à Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário, ficam criados os seguintes Departamentos: I - Departamento de Transportes. II - Departamento de Administração de Sistema Viário. Parágrafo Único - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos relacionados aos Departamentos criados neste artigo: I - Diretor de Transportes. II - Diretor de Administração do Sistema Viário. Art. 9º Passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário, o Departamento de Manutenção de Oficina Mecânica. Art. 10 Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Parágrafo Único - Fica criado no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação. Art. 11 Subordinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, ficam criados os seguintes Departamentos: I - Departamento de Coordenação de Programas, Projetos e Custos. II - Departamento de Planejamento físico-territorial. Parágrafo Único - Ficam criados no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os seguintes cargos relacionados aos Departamentos criados neste artigo: I - Diretor de Coordenação e Programas, Projetos e Custos. II - Diretor de Planejamento Físico-Territorial. Art. 12 Passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, a Assessoria de Compras e o Departamento de Material. Art. 13 Passam a integrar a estrutura da Consultoria de Comunicação, o Departamento Gráfico e o Departamento de Comunicação. Art. 14 Ficam extintos da estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, as seguintes Consultorias e órgãos públicos: I - No Gabinete do Prefeito: a) Consultoria Técnica b) Consultoria e Coordenação Política II - A Secretaria Municipal de Comunicação e Bem Estar Social e o Departamento de Assistência Social a ela subordinado. III - Na Secretaria Municipal de Administração: a) Departamento de Administração do Terminal Rodoviário; b) Departamento de Trânsito Urbano de Sete Lagoas; c) Supervisão de Transportes. IV - Na Secretaria Municipal de Saúde: a) Departamento de Meio Ambiente. Parágrafo Único - Ficam igualmente extintos os cargos referentes às consultorias e órgãos públicos aos quais este artigo se refere. Art. 15 Os vencimentos dos cargos de Secretário criados por esta Lei serão equivalentes aos vencimentos do nível 12 (doze) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 16 Os vencimentos dos cargos de diretores criados por esta Lei serão equivalentes aos vencimentos do nível 10 (dez) da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA. Art. 17 Constitui a área de competência de cada Secretaria criada pela presente Lei: I - Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho: a) prestação de assistência jurídica gratuita ao carente; b) proteção e amparo ao menor; c) promoção social do desenvolvimento comunitário; d) construção de residências de interesse social para satisfação das necessidades de habitação da cidade; e) desenvolvimento socioeconômico nos aspectos relacionados com a força de trabalho e interesse profissionais do trabalhador; f) defesa civil - garantia da preservação e manutenção da ordem pública. II - Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; a) serviço de conservação de vias e logradouros públicos; b) proteção às grutas, lagos e parques municipais; c) proteção à flora e fauna; d) fiscalização de posturas; e) horto florestal (mudas e sementes - seleção); f) arborização das vias públicas; g) aplicação e controle das leis de meio ambiente; h) levantamento do meio ambiente; i) educação ambiental nas escolas. III - Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário: a) frota municipal; b) oficina mecânica; c) administração do Terminal Rodoviário; d) administração do transporte coletivo urbano; e) controle de sinalização e tráfego urbano. IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; a) planejamento de realizações municipais; b) programação financeira; c) elaboração de projetos; d) estimativa de custos; e) programas de desenvolvimentos comunitários; f) serviços de topografia; g) fiscalização físico-territorial. Art. 18 As atribuições dos órgãos criados pela presente Lei serão definidas e regulamentadas por Decreto. Art. 19 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de outubro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração