| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR COMANDOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3995, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988. AUTORIZA CRIAR COMANDOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) Comandos Administrativos Regionais, com atuação no âmbito do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - Os Comandos Administrativos criados por este artigo objetivam a descentralização da Administração Municipal. Art. 2º Os Comandos Administrativos Regionais serão subordinados ao Gabinete do Prefeito e atuarão a nível de diretoria nas seguintes regiões: I - Zona Norte II - Zona Sul III - Zona Leste Art. 3º As atribuições dos órgãos criados pela presente Lei serão definidas e regulamentadas por Decreto. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1988. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RONALDO CANABRAVA Secretário Municipal de Governo SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal de Administração