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norma nº 3995/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaAUTORIZA CRIAR COMANDOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id2526

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LEI Nº 3995, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA CRIAR COMANDOS ADMINISTRATIVOS REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 03 (três) Comandos Administrativos Regionais, com atuação no
âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - Os Comandos Administrativos criados por este artigo objetivam a descentralização da Administração
Municipal.
Art. 2º Os Comandos Administrativos Regionais serão subordinados ao Gabinete do Prefeito e atuarão a nível de diretoria
nas seguintes regiões:
I - Zona Norte
II - Zona Sul
III - Zona Leste
Art. 3º As atribuições dos órgãos criados pela presente Lei serão definidas e regulamentadas por Decreto.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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