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norma nº 3996/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3996 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaRE-RATIFICA LEI Nº 3763 DE 19.05.87 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3996, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.
RE-RATIFICA LEI Nº 3763 DE 19.05.87 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
PRÓ-SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica re-ratificada a Lei nº 3763, de 19.05.87, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal
de Saúde - Pró-Saúde.
Art. 2º O cargo de Presidente da Fundação será exercido pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º Passa o Hospital Municipal a integrar a estrutura da Fundação Municipal de Saúde - Pro-Saúde.
Art. 4º Fica a Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde autorizada a receber imóveis, em comodato, da Prefeitura
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 5º A Fundação Municipal de Saúde - Pró-Saúde se regera pelas disposições da presente Lei, pela Lei nº 3763, de
19.05.87 e pelo seu estatuto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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