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norma nº 3997/1988

Tipo Lei
Número / Ano 3997 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO PARA EXPLORAÇÃO DE DIVULGAÇÕES VISUAIS ATRAVÉS DE PLACAS LUMINOSAS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA MAGNO LANZA MEIRELES, M.L. PUBLICIDADES.
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LEI Nº 3997, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988.
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO RENATO AZEREDO PARA EXPLORAÇÃO DE DIVULGAÇÕES VISUAIS ATRAVÉS
DE PLACAS LUMINOSAS E AUTORIZA FIRMAR CONTRATO COM A FIRMA MAGNO LANZA MEIRELES, M.L. PUBLICIDADES.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar à firma Magno Lanza Meireles, M.L. Publicidade, pelo prazo de
04 (quatro) anos, a concessão de uso das dependências do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo, para exploração
de divulgações visuais como propagandas, através de placas luminosas.
Parágrafo Único - AS placas luminosas mencionadas no caput deste artigo obedecerão a dimensão de 1,40m X 0,70m e serão
doadas pela concessionária à Prefeitura Municipal.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a firmar contrato de concessão de uso das dependências do
Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo com a firma Magno Lanza Meireles, M.L. Publicidade, para exploração de
divulgações visuais através de placas luminosas.
Art. 3º A presente concessão terá que garantir a tranquilidade, o sossego, a visibilidade e a segurança dos usuários do
Terminal Rodoviário.
Art. 4º A concessionária se obriga ao pagamento do ISS referente à utilização das divulgações visuais mencionadas no
artigo 1º.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de outubro de 1988.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
SEBASTIÃO NUNES LANZA
Secretário Municipal de Administração

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