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norma nº 4098/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 1989
Date 1989-07-11
EmentaDOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOM JESUS-DISTRITO DO BARREIRO PARA DIOCESE DE SETE LAGOAS-MG.
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LEI Nº 4098, DE 11 DE JULHO DE 1989.
DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO BOM JESUS-DISTRITO DO BARREIRO PARA DIOCESE DE SETE LAGOAS-MG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 3, art. 99 e
seguintes, à Diocese de Sete Lagoas-MG, os seguintes imóveis:
I - lotes 13 e 14 da quadra 12 do bairro Bom Jesus, Distrito do Barreiro, neste Município;
II - orem: Fls. 89, do livro 2/NL do Registro Geral, sob nº 8051, no Cartório do 2º Ofício do Registro Imobiliário;
III - medidas: lote 13, 12,00 metros de frente para a Rua 05, 30,00 metros do lado direito confrontando com o lote 14;
30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12 e 12,00 metros de fundos com o lote 06, lote 14, 12,00 metros
de frente para a Rua 05; 30,00 do lado direito, confrontando com o lote 15; 30,00 do lado esquerdo confrontando com o
lote 13, 13,00 metros de fundo com o lote 05, medindo a área a ser doada de 720,00m².
Art. 2º A doação, tratada no artigo anterior destina-se a construção de uma Igreja e dependências para obras sociais,
não podendo, em hipótese alguma ter mudada a finalidade da doação, sob pena de nulidade do direito da doação.
Art. 3º Por se tratar de doação à Igreja Católica Apostólica Romana - Diocese de Sete Lagoas, pessoa de Direito Público
Internacional, fica dispensada a cláusula de retrocessão.
Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do imóvel, correrão por conta da donatária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de julho de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Secretário Municipal de Administração e Procurador Municipal

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