| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 1989 |
| Date | 1989-07-24 |
| Ementa | ESTABELECE O ENVIO DE CÓPIAS DE LEIS A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS - FHASETE. |
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LEI Nº 4106, DE 24 DE JULHO DE 1989. ESTABELECE O ENVIO DE CÓPIAS DE LEIS A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS - FHASETE. (AUTORIA: Vereador Caio Valace) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A partir desta data, deverá a Prefeitura Municipal enviar à Fundação História e Artística de Sete Lagoas - FHASETE - cópias de todas as Leis denominando vias públicas, com as respectivas Biografias dos homenageados, ou dados alusivos à denominação, para fins de arquivo naquela Fundação. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 1989. SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA Prefeito Municipal RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Governo EVERALDO JOSÉ ALVES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE Procurador Municipal, em exercício