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norma nº 4106/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4106 / 1989
Date 1989-07-24
EmentaESTABELECE O ENVIO DE CÓPIAS DE LEIS A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS - FHASETE.
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LEI Nº 4106, DE 24 DE JULHO DE 1989.
ESTABELECE O ENVIO DE CÓPIAS DE LEIS A FUNDAÇÃO HISTÓRICA E ARTÍSTICA DE SETE LAGOAS - FHASETE.
(AUTORIA: Vereador Caio Valace)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A partir desta data, deverá a Prefeitura Municipal enviar à Fundação História e Artística de Sete Lagoas -
FHASETE - cópias de todas as Leis denominando vias públicas, com as respectivas Biografias dos homenageados, ou dados
alusivos à denominação, para fins de arquivo naquela Fundação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de julho de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Municipal, em exercício

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