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norma nº 4112/1989

Tipo Lei
Número / Ano 4112 / 1989
Date 1989-08-10
EmentaCRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4112, DE 10 DE AGOSTO DE 1989.
CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS URBANAS DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(AUTORIA: Vereadores José das Graças Silva e André Rogério Lupiano de Abreu)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas de Sete Lagoas.
Art. 2º Os valores provenientes da prestação des se serviço, serão destinados para as entidades assistênciais de Sete
Lagoas que se dediquem ao amparo e assistência a idosos e menores.
Art. 3º As vias publicas onde será instalado o estacionamento rotativo, serão as seguintes: Rua Doutor Pedro Luiz, Av.
Dr. Emílio de Vasconcelos Costa, Rua Lassance Cunha, Rua Monsenhor Messias, Rua Senhor dos Passos, Av. Coronel Altino
França, Rua Dr. Avelar, Rua Antonio Olinto e Rua Doutor Pena, em trechos delimitados previamente.
Parágrafo Único - O horário de funcionamento do estabelecimento rotativo, será de 8:00 horas as 18:00 horas, de segunda
a sexta-feira, em dias úteis.
Art. 4º A implantação do estacionamento rotativo em local e horário diferentes do estabelecido no Art. 3º e Parágrafo,
dependerá de autorização legislativa.
Art. 5º O Preço a ser cobrado do usuário do estacionamento rotativo, corresponderá ao valor equivalente a 2% (dois por
cento) do Maior Valor de Referência - MVR, pelo prazo de até duas horas (cento e vinte minutos) de permanência no
local.
Art. 6º Os recursos advindos com a exploração do estacionamento rotativo, serão administrados por uma comissão
constituí da por um representante indicado pela direção de cada entidade beneficiária; um representante do Clube de
Diretores Lojistas de Sete Lagoas, um representante da Câmara Municipal, um representante da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas, e um representante da Polícia Militar.
Art. 7º As entidades beneficiárias dos recursos obtidos com a exploração do estacionamento rotativo serão Instituto
Comunitário Assistêncial - ICA; Obras Sociais da Paroquia de Nossa Senhora das Graças; Sociedade São Vicente de Paulo;
Serviço Promocional de Assistência à Família - SERPAF; Fundação Lar Espírita Paulo de Tarso; Guarda Mirim de Sete
Lagoas; Coral Dom Silvério e Irmandade Nossa Senhora das Graças.
Art. 8º A forma de distribuição dos recursos gerados pela exploração do estacionamento rotativo, será estabelecida pela
Comissão criada no Art. 6º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de agosto de 1989.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO EXPEDITO LOPES
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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